As leis que regem os direitos e deveres dos funcionários que prestam serviços públicos estão no decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual é o dia da comemoração desse profissional. Em 11 de dezembro de 1990, foi publicado o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº8112, alterando várias disposições da antiga lei, porém os direitos e deveres desses servidores estão definidos e estabelecidos na Constituição Federal do Brasil, além dos estatutos das entidades em que trabalham. Fonte:Professora Selioni
“Servidor Destaque”
O “Servidor Destaque” é um prêmio estabelecido no Estatuto do Servidor Municipal para valorizar o funcionalismo público de Paranaguá.
Na ordem das premiações, a secretária de Educação e Ensino Integral, Elvira do Rocio Bezerra Geraldo, entregou o prêmio de Educador Emérito para a professora Sirlei Maria Rosa Nascimento. O prefeito Baka e o vice Fabiano homenagearam os primeiros servidores aposentados pelo Paranaguá Previdência, Adevonsir Costa Alves e Cidalina Serafim Cordeiro.
ELEITOS PELOS COLEGAS SERVIDORES
GRUPO A: Valdomiro Henrique (Miro) SEMOP 103 VOTOS.
GRUPO B: Júlio César G. Cardoso (Julio da Ambulância) SEMSA 166 VOTOS.
GRUPO C: Jocimar Antônio Vieira (Masinho) SEMSU 118 VOTOS.
GRUPO D: Claiton Ferreira de Oliveira. SEMAPA 15 VOTOS.
GRUPO G: Ivã Luiz Bernardi. SEMDEF. 148 VOTOS.
GRUPO H: Wellington dos Santos Frandji (Wellington RH) SEMRH. 111 VOTOS.
GRUPO PROFESSOR: Karime Klingelfus Moreira. SEMEDI. 151 VOTOS.
PARANAGUÁ PREVIDÊNCIA
Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, os estados e municípios foram autorizados a criar o chamado Regime Próprio para seus servidores.
Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, os estados e municípios foram autorizados a criar o chamado Regime Próprio para seus servidores.
Em Paranaguá, por iniciativa do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo, foi criada a Paranaguá Previdência pela Lei Complementar nº 53/06.Página Prefeitura Municipal de Paranaguá
Confira:
Lei orgânica do Município de Paranaguá-Pr
Lei complementar 46/06 -Paranagua-Pr
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